AREsp 1965660 - DECISAO

AREsp 1965660 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se nos autos termo de adesão e contrato assinados, demonstrando ciência da recorrente quanto às cláusulas; sendo o contrato celebrado após 31/03/2000 e com indicação expressa das taxas, afastou-se a nulidade da capitalização de juros conforme a Súmula 539/STJ; por fim, a análise de prova necessária à insurgência restaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 539/stj, Aplicabilidade Do CDC
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conhecimento do conteúdo do contrato e validade do termo de adesão
  3. 3 nulidade/abusividade da cláusula de capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se nos autos termo de adesão e contrato assinados, demonstrando ciência da recorrente quanto às cláusulas; sendo o contrato celebrado após 31/03/2000 e com indicação expressa das taxas, afastou-se a nulidade da capitalização de juros conforme a Súmula 539/STJ; por fim, a análise de prova necessária à insurgência restaria vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º