AREsp 2533866 - DECISAO

AREsp 2533866 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos nesta fase; não se conhece da alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, por ausência de embargos de declaração; a alegação de descumprimento do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o tribunal de origem apreciou as peculiaridades do empréstimo consignado e aplicou a taxa média do BACEN diante da abusividade verificada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim,...

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos nesta fase; não se conhece da alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, por ausência de embargos de declaração; a alegação de descumprimento do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o tribunal de origem apreciou as peculiaridades do empréstimo consignado e aplicou a taxa média do BACEN diante da abusividade verificada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º