AREsp 2343062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, pois a matéria era predominantemente de direito, havia prova técnica juntada pela apelante e documentos suficientes, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e o precedente indicado (Resp 1.124.552/RS) não se aplica por versar sobre financiamentos do SFH; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sem majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Empréstimo Bancário, Prova Pericial Contábil, Anatocismo, Tabela Price, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSO CIVIL Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Empréstimo Bancário Prova Pericial Contábil Anatocismo +3 more

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Parties

ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, pois a matéria era predominantemente de direito, havia prova técnica juntada pela apelante e documentos suficientes, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e o precedente indicado (Resp 1.124.552/RS) não se aplica por versar sobre financiamentos do SFH; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sem majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.