AREsp 2515707 - DECISAO

AREsp 2515707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015; a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento; o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas recursais; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição/compensação De Indébito
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à fase de conhecimento
  3. 3 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015; a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento; o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas recursais; e a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.