AREsp 2444524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Revisão De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Revisão De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo interno.