AREsp 2525883 - DECISAO

AREsp 2525883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios foi fundamentado em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN e circunstâncias do contrato) e sua reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios foi fundamentado em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN e circunstâncias do contrato) e sua reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Concedo o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15