AREsp 2544359 - DECISAO

AREsp 2544359 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, aplicando entendimento consolidado do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros; no caso concreto o TJ-RS concluiu, com fundamentação, que os juros contratados excederam de forma significativa a média e eram abusivos; foram ainda mantidas decisões sobre indeferimento de suspensão por liquidação extrajudicial e de justiça gratuita por falta de comprovação; por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% com respaldo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Abusividade Contratual, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central (bacen) Abusividade Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, aplicando entendimento consolidado do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros; no caso concreto o TJ-RS concluiu, com fundamentação, que os juros contratados excederam de forma significativa a média e eram abusivos; foram ainda mantidas decisões sobre indeferimento de suspensão por liquidação extrajudicial e de justiça gratuita por falta de comprovação; por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% com respaldo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.