AREsp 2441253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada (6% ao mês) excedeu de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,74% ao mês); ademais, não cabe ao STJ suspender o processo em razão de liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Incidência De Súmulas
Direito Bancário Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência para suspensão do processo após decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do BACEN como referencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada (6% ao mês) excedeu de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,74% ao mês); ademais, não cabe ao STJ suspender o processo em razão de liquidação extrajudicial e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido