AREsp 1883692 - DECISAO

AREsp 1883692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possível contrariedade entre o laudo pericial que indicaria ausência de anatocismo/SAC e o reconhecimento de capitalização), configurando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; como essa análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistema De Amortização Constante (sac), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recursal Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Anatocismo Sistema De Amortização Constante (sac) Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prova pericial sobre a inexistência de anatocismo e incompatibilidade do sistema SAC com juros sobre juros
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato celebrado com construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possível contrariedade entre o laudo pericial que indicaria ausência de anatocismo/SAC e o reconhecimento de capitalização), configurando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; como essa análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publicar-se e intimar-se