AREsp 2444812 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento do Tribunal a quo, que reconheceu cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se justifica a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, não apresentada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JOAO MARIA BORBA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.444.812 RS / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen Súmula 83/stj Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOAO MARIA BORBA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.444.812 RS / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Adequação do parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento do Tribunal a quo, que reconheceu cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma considerável a taxa média de mercado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se justifica a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, não apresentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.