AREsp 2554429 - DECISAO

AREsp 2554429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente, ao recolher o preparo, tornou incompatível o pedido de assistência judiciária gratuita; o pedido de suspensão do feito não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito em face de entidade em liquidação extrajudicial; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada, com base em prova concreta e comparação com a média do BACEN, sendo inviável o reexame dos fatos e provas no recurso especial em face das Súmulas do STJ, razão pela qual se manteve a limitação dos juros e a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação E Restituição De Valores, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita após recolhimento do preparo
  2. 2 suspensão de ações em face de entidade em liquidação extrajudicial quanto a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente, ao recolher o preparo, tornou incompatível o pedido de assistência judiciária gratuita; o pedido de suspensão do feito não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito em face de entidade em liquidação extrajudicial; e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros contratada, com base em prova concreta e comparação com a média do BACEN, sendo inviável o reexame dos fatos e provas no recurso especial em face das Súmulas do STJ, razão pela qual se manteve a limitação dos juros e a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.