AREsp 2449854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a liquidação extrajudicial da agravante não suspende ações de conhecimento (art. 18 da Lei 6.024/1974) e o pedido de justiça gratuita é incompatível com o recolhimento das custas; manteve-se, como fundamento de fato do Tribunal de origem, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios justificada pela comparação com a taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a liquidação extrajudicial da agravante não suspende ações de conhecimento (art. 18 da Lei 6.024/1974) e o pedido de justiça gratuita é incompatível com o recolhimento das custas; manteve-se, como fundamento de fato do Tribunal de origem, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios justificada pela comparação com a taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial