AREsp 2522312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Restituição De Quantia Paga, Cláusulas Abusivas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Correção Monetária Pelo INCC, Comissão De Corretagem, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Restituição De Quantia Paga Cláusulas Abusivas Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual +6 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos da inadmissão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do CPC, deu-se não conhecimento ao agravo e aplicaram-se honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.