AREsp 2553146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: GERONIMO FIRMINO PONTES; Agravado: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional De Contrato Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERONIMO FIRMINO PONTES

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.