AREsp 2562902 - DECISAO

AREsp 2562902 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, sem fundamentar de forma adequada a vantagem exagerada no caso concreto nos termos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contractual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, sem fundamentar de forma adequada a vantagem exagerada no caso concreto nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes); assim, determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento considerando as particularidades do caso e verificando a existência de abusividade segundo os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Prejudicados os demais pedidos