AREsp 2589412 - DECISAO

AREsp 2589412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava diante da natureza da ação revisional; o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produziria efeitos retroativos; não houve ataque por aclaratórios que permitisse suprir alegada deficiência de fundamentação, e faltou prequestionamento de pontos essenciais, incidindo súmulas do STF (282, 356, 283). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada é abusiva diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, do custo de captação e spread; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do...

Parties
Parte Ré: Portocred; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Parte Ré

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se justificava diante da natureza da ação revisional; o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produziria efeitos retroativos; não houve ataque por aclaratórios que permitisse suprir alegada deficiência de fundamentação, e faltou prequestionamento de pontos essenciais, incidindo súmulas do STF (282, 356, 283). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada é abusiva diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, do custo de captação e spread; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015