AREsp 2627218 - DECISAO

AREsp 2627218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de embargos de declaração e por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que tornam inviável o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de embargos de declaração e por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que tornam inviável o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade