AREsp 2548471 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) de que o CDI traduz remuneração do capital e não serve como índice de atualização monetária, e não havendo omissão ou contradição capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para...

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Índice De Correção Monetária, CDI, INPC, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Do CDC Às Cooperativas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Índice De Correção Monetária CDI INPC +3 more

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a taxa CDI pode ser utilizada como índice de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) de que o CDI traduz remuneração do capital e não serve como índice de atualização monetária, e não havendo omissão ou contradição capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade da aplicação do CDI como índice de correção monetária e restabelecer a sentença que o afastou, determinando sua substituição pelo INPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 586/589
  • Conheço do agravo