AREsp 2610186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional resolve quantia ilíquida, tornando inaplicável a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita na fase recursal não teria proveito e seus efeitos são ex nunc; não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas ao art. 489 §1º e art. 927 do CPC/2015 para permitir conhecimento das questões; e a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros, com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova idônea pela demandada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável a reforma por contraposição de provas (incidem Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Demandada: Portocred; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Portocred

Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional resolve quantia ilíquida, tornando inaplicável a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita na fase recursal não teria proveito e seus efeitos são ex nunc; não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas ao art. 489 §1º e art. 927 do CPC/2015 para permitir conhecimento das questões; e a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros, com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova idônea pela demandada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável a reforma por contraposição de provas (incidem Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.