AREsp 2612915 - DECISAO

AREsp 2612915 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame restaria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é incabível para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado diante do recolhimento de preparo.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e violação dos arts. 51 do CDC e 489 e 927 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado do Banco Central para demonstrar abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e no conjunto fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame restaria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é incabível para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado diante do recolhimento de preparo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se