AREsp 2528196 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais eram significativamente superiores às médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, justificando a revisão; impugnar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violações legais aptas a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva por ser significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação
  2. 2 Se a comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen, sem outra análise, é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em recurso especial para reformar conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais eram significativamente superiores às médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, justificando a revisão; impugnar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violações legais aptas a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.