AREsp 2448647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão dependia de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, conforme o caso, das Súmulas 5 e 83/STJ), a liquidação extrajudicial da instituição não autoriza, por si só, a suspensão do feito nem o deferimento automático da gratuidade de justiça, e a recorrente não comprovou hipossuficiência, tendo ainda recolhido o preparo, de modo que o pedido de assistência não teria proveito retroativo.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre pedido de suspensão do processo
  3. 3 Concessão automática de gratuidade de justiça a instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão dependia de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, conforme o caso, das Súmulas 5 e 83/STJ), a liquidação extrajudicial da instituição não autoriza, por si só, a suspensão do feito nem o deferimento automático da gratuidade de justiça, e a recorrente não comprovou hipossuficiência, tendo ainda recolhido o preparo, de modo que o pedido de assistência não teria proveito retroativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.