REsp 2159275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida quanto à abusividade da tarifa de cadastro e à distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo analisou o conjunto probatório e concluiu não demonstrada a abusividade, em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade da tarifa de cadastro.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Revisional De Contrato, Tarifa De Cadastro, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Tarifa De Cadastro Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 abusividade da tarifa de cadastro
2 limitação dos juros remuneratórios
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015