AREsp 2091084 - DECISAO

AREsp 2091084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas, sendo o laudo pericial decisivo para demonstrar a aplicação dos encargos pactuados; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se os honorários para R$10.000,00.

Parties
Agravante: COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Perdas E Danos (washout), Juros Moratórios, Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Nulidade De Cláusulas Contratuais Perdas E Danos (washout) Juros Moratórios Mora Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 contrariedade aos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil (alegada aplicação indevida de perdas e danos sem prova do prejuízo)
  3. 3 incidência de encargos moratórios em período anterior a maio de 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas, sendo o laudo pericial decisivo para demonstrar a aplicação dos encargos pactuados; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se os honorários para R$10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 10.000,00