AREsp 2705092 - DECISAO

AREsp 2705092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; negou-se a suspensão do processo por força do art.18 da Lei nº 6.024/1974 em ação revisional que demanda quantia ilíquida; manteve-se a análise de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem por haver este demonstrado a abusividade segundo os requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS, impedindo-se nova apreciação fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei nº 6.024/1974 quanto à suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários à luz do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; negou-se a suspensão do processo por força do art.18 da Lei nº 6.024/1974 em ação revisional que demanda quantia ilíquida; manteve-se a análise de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem por haver este demonstrado a abusividade segundo os requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS, impedindo-se nova apreciação fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos