AREsp 2738650 - DECISAO

AREsp 2738650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; não se concedeu suspensão dos autos nem se reexaminou a conclusão sobre abusividade dos juros por exigir análise fático-probatória, inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidez Do Crédito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo Liquidez Do Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 quanto à suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 parâmetros para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; não se concedeu suspensão dos autos nem se reexaminou a conclusão sobre abusividade dos juros por exigir análise fático-probatória, inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.