AREsp 2704877 - DECISAO

AREsp 2704877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (mais do que o triplo da média), caracterizando abuso, sendo,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios.
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios.

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 Se exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros pactuados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (mais do que o triplo da média), caracterizando abuso, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão de origem; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.