AREsp 2706007 - DECISAO

AREsp 2706007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e por ausência de demonstração de similitude fática e indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial; ademais, a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 alegação de violação de art. 927 do CPC
  3. 3 necessidade de prova pericial e possibilidade de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e por ausência de demonstração de similitude fática e indicação do dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial; ademais, a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15