AREsp 2723390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial nao foi conhecido porque a agravante nao demonstrou de forma especifica e consistente a inaplicabilidade das Sumas 83, 5, 7 e 211 do STJ nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado: EDIVAN CACERES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

EDIVAN CACERES ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 consonância com jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial nao foi conhecido porque a agravante nao demonstrou de forma especifica e consistente a inaplicabilidade das Sumas 83, 5, 7 e 211 do STJ nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.