REsp 2110979 - ACORDAO

REsp 2110979 - ACORDAO

Reconheceu-se o prequestionamento ficto; determinou-se que, uma vez registrado o loteamento (aprovado em setembro de 1998), o objeto do contrato tornou-se lícito, os pagamentos passaram a ser devidos e a cláusula de rescisão tornou-se válida, de modo que a resolução do contrato por inadimplemento foi possível;...

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Parties
Recorrente: RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA; Recorrente: NIVALDA BARBOSA SILVA; Recorrida: SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Autor: VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA; Réu: NIDALVA BAROBOSA DA SILVA; Réu: REGIANE ROZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Ação Rescisória, Prequestionamento Ficto, Cláusula De Rescisão De Contrato, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Registro De Loteamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Ação Rescisória Prequestionamento Ficto Cláusula De Rescisão De Contrato Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

NIVALDA BARBOSA SILVA

Recorrente

SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrida

VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor

NIDALVA BAROBOSA DA SILVA

Réu

REGIANE ROZARIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar a rescisão de compromisso de compra e venda quando o registro do loteamento ocorre após a celebração do contrato?
  2. 2 É aplicável a exceção do contrato não cumprido após o adimplemento da prestação pela contraparte?
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento ficto quando alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento ficto; determinou-se que, uma vez registrado o loteamento (aprovado em setembro de 1998), o objeto do contrato tornou-se lícito, os pagamentos passaram a ser devidos e a cláusula de rescisão tornou-se válida, de modo que a resolução do contrato por inadimplemento foi possível; ademais, a exceção do contrato não cumprido não se aplica porque, à época do inadimplemento do recorrente, a recorrida encontrava-se adimplente, inexistindo pressuposto para a incidência do art. 476 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015