AREsp 2709530 - DECISAO

AREsp 2709530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que discute quantia ilíquida; (ii) a mera decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a incapacidade para arcar com encargos processuais; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; e (v) o enfrentamento da abusividade dos juros decorreu de avaliação fática da discrepância entre taxa contratada e média de mercado, matéria vedada a reexame nesta Corte segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ....

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que discute quantia ilíquida; (ii) a mera decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a incapacidade para arcar com encargos processuais; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; e (v) o enfrentamento da abusividade dos juros decorreu de avaliação fática da discrepância entre taxa contratada e média de mercado, matéria vedada a reexame nesta Corte segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ....

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o benefício da justiça gratuita.