AREsp 2748132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte, analisou o contrato e concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (22,00% a.m. versus média do Bacen de 4,50% a.m.), limitando os juros à taxa média do Bacen; a matéria exige valoração fático-probatória e foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Açãorevisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Açãorevisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para limitação de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte, analisou o contrato e concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (22,00% a.m. versus média do Bacen de 4,50% a.m.), limitando os juros à taxa média do Bacen; a matéria exige valoração fático-probatória e foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.