AREsp 2642625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, não se justificando a suspensão do feito pela liquidação extrajudicial nem a concessão da gratuidade face ao...

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Parties
Autora: KELY CRISTIANE TEIXEIRA TITO; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

KELY CRISTIANE TEIXEIRA TITO

Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, não se justificando a suspensão do feito pela liquidação extrajudicial nem a concessão da gratuidade face ao recolhimento de custas; ademais, as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou carecem de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, sendo vedado seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.