AREsp 2736487 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado), conforme exigido para que o recurso especial seja conhecido; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado), conforme exigido para que o recurso especial seja conhecido; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.