AREsp 2751822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado do Bacen e por análise fático-probatória, cuja reavaliação estaria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83 do STJ; assim, não houve violação constitucional ou legal a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/reexame)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado do Bacen e por análise fático-probatória, cuja reavaliação estaria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83 do STJ; assim, não houve violação constitucional ou legal a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.