AREsp 2609793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das taxas contratuais com base na ausência de demonstração das peculiaridades necessárias para declarar abusividade; a taxa superior à média do BACEN não é, por si só, suficiente para revisão contratual; alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos foram considerados protelatórios e a multa mantida; foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Denise da Silva Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

Denise da Silva Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a taxa média do BACEN constitui limite para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das taxas contratuais com base na ausência de demonstração das peculiaridades necessárias para declarar abusividade; a taxa superior à média do BACEN não é, por si só, suficiente para revisão contratual; alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos foram considerados protelatórios e a multa mantida; foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015