AREsp 2755326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada, limitando-a à média de mercado; revisar tal entendimento importaria em reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CR EFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CR EFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 alegação de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 pedido de reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada, limitando-a à média de mercado; revisar tal entendimento importaria em reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.