AREsp 2739676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com amparo em prova pericial que constatou juros contratados equivalentes a três vezes a taxa média de mercado para contratos da mesma espécie, decidiu em conformidade com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre parâmetro da taxa média do Banco Central e limites de revisão judicial
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (5, 7 e 83) e óbices à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com amparo em prova pericial que constatou juros contratados equivalentes a três vezes a taxa média de mercado para contratos da mesma espécie, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, caracterizando abusividade que não pode ser reformada sem revolvimento de fatos e provas, obstado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.