AREsp 2739352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa uma vez que o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, ser desnecessária a prova pericial; ademais, a Corte de origem demonstrou de forma adequada a abusividade dos juros em razão de diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e os óbices das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não prospera. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrente: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central caracteriza abusividade?
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa uma vez que o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, ser desnecessária a prova pericial; ademais, a Corte de origem demonstrou de forma adequada a abusividade dos juros em razão de diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e os óbices das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não prospera. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.