AREsp 2704498 - DECISAO

AREsp 2704498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão e considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, observadas as peculiaridades do caso, aplicando-se a Súmula 568/STJ; afirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e indeferiu-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Compensação, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Compensação Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão e considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, observadas as peculiaridades do caso, aplicando-se a Súmula 568/STJ; afirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e indeferiu-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos.
  • Conheço do agravo.