AREsp 2781596 - DECISAO

AREsp 2781596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento de abusividade das taxas de juros e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) funda-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver similitude fática suficiente para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro ou limite
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento de abusividade das taxas de juros e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) funda-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver similitude fática suficiente para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.