AREsp 2676023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Impugnação Específica Incidência De Súmula

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido