AREsp 2741774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nos elementos documentais nos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22,00% a.m.) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,51% a.m.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 83 E 7 Do STJ Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nos elementos documentais nos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22,00% a.m.) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,51% a.m.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 e impede o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.