AREsp 2720982 - ACORDAO

AREsp 2720982 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 421 do CC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), a invocação genérica do art. 927 do CPC é insuficiente e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando apoiado em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 necessidade de prova pericial e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 421 do CC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), a invocação genérica do art. 927 do CPC é insuficiente e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, estando apoiado em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno