AREsp 2627330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões de mérito suscitadas não foram oportunamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Pré Questionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento das teses (art. 1.022 CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de perícia contábil para comprovar abusividade de taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de mérito suscitadas não foram oportunamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a parte não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.