AREsp 2650733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pelo agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), o pedido exige reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Restituição Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pelo agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), o pedido exige reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.