AREsp 2692290 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não foram afastados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do...

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Parties
Agravante: FERNANDO OMILTO FARIAS BERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Mora, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FERNANDO OMILTO FARIAS BERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 revisional de contrato bancário e alegação de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não foram afastados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o limite do § 2º.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC)