AREsp 2774672 - DECISAO

AREsp 2774672 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência dos pressupostos legais; afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem limitou-os exclusivamente pela taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência dos pressupostos legais; afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem limitou-os exclusivamente pela taxa média do BACEN, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige exame individualizado dos requisitos da abusividade, de modo que o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante