AREsp 2772319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o pedido exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor: JUSSARA TEREZINHA FERREIRA DA ROSA; Réu/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Mora Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

JUSSARA TEREZINHA FERREIRA DA ROSA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o pedido exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários de sucumbência recursal, observada eventual gratuidade de justiça deferida.