AREsp 2763913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento (incidindo súmula 98 do STJ); quanto ao mérito da revisão dos juros, manteve-se o entendimento da Corte estadual de que as taxas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento Da Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/15, Média De Mercado Do Bacen
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento Da Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo (art. 1.042 CPC/15)
  2. 2 Verificação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros com base em médias do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento (incidindo súmula 98 do STJ); quanto ao mérito da revisão dos juros, manteve-se o entendimento da Corte estadual de que as taxas eram abusivas, porquanto a instituição não comprovou justificativas plausíveis para a superação das médias do Bacen, e o reexame de tal conclusão pelo STJ seria inviável em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se